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Dano existencial e dano moral

A superação da dicotomia moral versus material no contexto indenizatório brasileiro
Propedeuticamente: Dano existencial e dano moral.

 

Ciência jurídica

Destinada a fornecer ao iniciante da ciência jurídica os princípios jurídicos fundamentais e indispensáveis ao raciocínio jurídico.

Como também as noções sociológicas, históricas, e filosóficas essenciais à compreensão do Direito na totalidade de seus aspectos.

Aprende-se que o Direito hoje anela promover o bem comum, formar uma consciência coletiva, instaurar o progresso de forma contínua, manter e estabelecer o bem-estar social.

 

Direito e sociedade

Neste sentido, o Direito interconstitui a sociedade e pressupõe uma equação social, pois os indivíduos não possuem direitos, nem deveres, se tomados isoladamente;

afinal, o ser humano é um ser social, segundo as primícias acadêmicas aristotélicas e, a posteriori, os postulados e ensinamentos de Friedrich Engels e Karl Marx.

Sem prejuízo das contribuições de numerosos outros pensadores da Antropologia, da Sociologia, da Psicologia, dentre outras submodalidades das Ciências Sociais.

 

Responsabilidade civil

Hodiernamente, a responsabilidade civil vem expandindo seu alcance tutelar para os aspectos fáticos revestidos de imaterialidade.

Cujo fundamento jurídico-normativo assenta-se no macroprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, expressamente previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Trata-se da necessária superação da dicotomia patrimonial ou material versus extrapatrimonial ou moral.

Que não abarcam todas as possíveis lesões ao ser humano, principalmente aquelas relacionadas à esfera singular e íntima do indivíduo.

Uma vez que o ser humano é, por excelência, peculiarmente complexo.

 

Conhecimento pela história

Na Antiguidade Clássica, cria-se que todo o conhecimento do mundo resumia-se a uma única palavra, conforme enunciava o dilema da pedra filosofal (lapis philosophorum).

Todavia, a humanidade resolveu instituir múltiplos conceitos para explicar, com outros termos, o que aquela única palavra significava.

Com efeito, ao longo da história, olvidou-se a palavra e, ainda hoje, busca-se lembrar dela, paradoxalmente, a partir da profusão de acepções criadas.

 

Dano

Neste viés simplista, dano é dano, inobstante a realidade circundante atinente aos mesmos.

Desprovida de diapasão didático-pedagógico e totalmente reducionista, rechaça-se, obviamente, esta teoria não somente quanto ao assunto em questão.

Como também em relação a praticamente todas as esferas epistemológicas existentes.

 

Dano existencial

Neste contexto, vêm sendo corriqueiros e bastante recorrentes os pedidos indenizatórios por compensação de danos existenciais nas peças de ingresso contemporâneas.

O dano existencial (préjudice d’agrément na doutrina francesa e, ainda, loss of amenities of life ou hedonic damages na vasta jurisprudência anglo-americana) é uma Modalidade de prejuízo que inviabiliza o projeto de vida da pessoa.

Frustrando-a de aspirar plenamente às suas pretensões presentes e futuras, pois altera substancial e negativamente tanto a rotina atual, quanto a perspectiva de vida futura da vítima.

 

Condição existencial

Relaciona-se diretamente este tipo de dano à condição existencial do indivíduo e ao seu mundo exterior.

Intervindo na normalidade da vida da pessoa e configurando-se como uma injusta privação do indivíduo de manter-se ou tornar-se protagonista de sua própria história.

Ou seja, de ter o pleno domínio das faculdades de agir e buscar definir-se e firmar-se enquanto ser humano.

 

Autorrealização

Danos existenciais interrompem, além do mais, a possibilidade de autorrealização da vítima e impõem limitações à vida cotidiana dela.

Compelindo-a ao “não poder viver mais como antes”, ao “agir de outra forma não desejada”, ao “desvirtuar-se do propósito de vida”, e ao “relegar empreendimentos pessoais”.

O impacto gerado por estes danos provoca uma espécie de “vazio existencial” na pessoa, a qual perde a fonte de gratificação vital, a saber, de investir em seus objetivos e metas.

Para que sejam claros e tangíveis, dando rumo a sua carreira pessoal e profissional, com prazos determinados e estimados para atingi-los.

 

Dano moral

Ao contrário do dano moral, o dano existencial independe de repercussão econômico-financeira, não se restringe ao sentimento humano, nem diz respeito apenas à esfera íntima do indivíduo.

A partir destes prejuízos, decorre a frustração de uma projeção que impede a realização pessoal, com perda da qualidade de vida, pelo que se exterioriza de forma explícita e objetiva na alteração da vida do indivíduo.

Cuja verificação e extensão são plenamente perceptíveis nesta reviravolta forçada, isto é, reprogramação da vida.

 

Relações

Hildemberg Alves da Frota já em 2013 asseverava que o dano existencial subclassificava-se em dano ao projeto de vida e dano à vida de relações, repercutindo-se nas atividades inerentes à própria pessoa.

Como locomoção, gozo pleno dos sentidos, autonomia ou, ainda, privações sociais, cívicas, recreativas, desportivas, entre outras – potencial ou efetivamente – relativas ao cotidiano do indivíduo antes do evento lesivo.

 

Danos morais

No ordenamento jurídico-normativo pátrio, danos existenciais cumulam-se com danos morais para fins de indenização;

entretanto, critica-se isto em razão de não se reconhecer o dano existencial no caso concreto, nem identificá-lo corretamente.

Tampouco indenizá-lo justamente, pois seus elementos constitutivos são absolutamente diferentes dos danos morais.

 

Jurisprudência

Jurisprudencialmente, a constatação do dano ao projeto de vida, à normalidade da vida do indivíduo, bem como à vida de relação (lazer, esporte, relacionamento, recreação, romance, etc.), servem como majorantes da indenização.

Pois, no direito pátrio, salvo o dano estético, não se reconhecem parcelas indenizatórias autônomas para a modalidade existencial de prejuízo extrapatrimonial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, exige a análise da relevância do nível de gravidade e anormalidade do evento supostamente danoso para cumulá-lo com danos morais, não subsistindo expressamente codificada esta categoria de dano como autônoma.

 

Indenização

A indenização carreada, portanto, anelaria compensar a privação da possibilidade de a vítima usufruir dos prazeres da vida, próprios de uma idade, cultura, ou contexto, dentro da lógica do razoável.

Isto é, do transcurso normal da vida, semelhantemente ao dano pela perda de uma chance, o qual se engendrou na práxis forense brasileira.

Apesar disso, impera um modelo binário de responsabilidade civil na atual codificação civil e processual civil pátria; no entanto, consoante se debateu no decorrer do presente ensaio, esta dicotomia deve ser urgentemente superada.

Porquanto os princípios e normas jurídicas regentes de cada modalidade de dano não são exatamente os mesmos.

 

Proteção à vítima

Em virtude dos aspectos expostos, o reconhecimento do dano existencial como categoria autônoma de dano garantiria maior proteção à vítima e ensejaria melhor reparação do evento lesivo.

Pois admitiria cumulação com outros danos extrapatrimoniais e, segundo a situação concreta, patrimoniais.

Ao mesmo tempo, contudo, à luz disto tudo, os danos existenciais devem ser cabalmente comprovados, sob pena de banalização frenética.
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