Receba Novidades

Maioridade penal: o contexto jurídico brasileiro

No que diz respeito o contexto da redução da maioridade penal, atualmente o Ordenamento Jurídico Brasileiro adota o sistema biológico, para responsabilização do menor de dezoito anos, que tem como critério o limite etário de responsabilização penal.

 

A maioridade penal

Diante disto, se o Brasil adotasse o sistema biopsicológico ou o psicológico ao invés do biológico para a responsabilização penal do menor de dezoito anos, resolveria em grande parte o problema da menoridade penal.

Pois é necessário haver outros meios de averiguação para se chegar ao princípio da isonomia, pois a lei tem que tratar os iguais de forma igualitária, e os desiguais na medida de suas desigualdades.

Sendo assim, abordar-se-á o tema da redução da maioridade penal no atual cenário sócio econômico e político brasileiro.

 

Maioridade penal no Brasil

O tema da menoridade penal mobiliza a sociedade brasileira e divide a opinião dos juristas.

Com isto, o estudo tem como objetivo analisar os critérios adotados na legislação pátria, a respeito da imputabilidade penal do menor infrator.

Verificando o posicionamento jurídico dos doutrinadores sobre os critérios adotados por cada sistema afeto à responsabilidade penal, apontando as vantagens e desvantagens de cada sistema em relação à responsabilidade penal.

 

Discussão jurídica

Tem-se como justificativa de que este é um assunto discutido pela sociedade brasileira na atualidade e que gera muita discussão no âmbito jurídico.

Tendo uma parte dos juristas se posicionando a favor da redução da maioridade penal e outra parte de forma contrária.

 

Crime

Este tema mobiliza tanto a sociedade, que já foi criado até mesmo um projeto de lei e de emenda à Constituição promovendo a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.

Sendo assim, a essência do crime é a ofensa ao bem jurídico, portanto é necessário haver a sua tutela através das leis penais.

Segundo Nucci (2011, p.133 e 134), crime pode ser analisado da seguinte forma.

Conceito material:

é a concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido, mediante a aplicação de sanção penal. É pois, a conduta que ofende um bem diante a aplicação de sanção penal.

 

Caracterização do crime

Diante do exposto, vê-se que para a caracterização do crime, é obrigatório a existência de três elementos condicionantes:

  • a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade.

Sendo assim, mesmo que o fato se enquadre em algum dispositivo legal (tipicidade), deve atingir negativamente a sociedade (antijuridicidade).

Bem como obter um juízo de reprovação subjetiva do agente (culpabilidade), caso contrário a conduta que foi empregada pela pessoa não será considerada crime. (FRAGOSO, 2003 e MARQUES,2002).

Segundo Capez (2011, p. 331 e 332), a imputabilidade penal:

  • é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O agente deve ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal.

 

Maioridade penal e o menor

No caso da menoridade penal, o menor é penalmente incapaz até os dezoito anos incompletos (falta capacidade genérica e imputabilidade).

Até essa idade, o menor está inteira e irrestritamente fora do Direito Penal, sujeito à pedagogia corretiva da legislação especial, isto, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90).

Dito isto, há três critérios hoje para a adoção da imputabilidade penal, ou a culpabilidade diminuída, conforme Bittencourt (2008), eles são os critérios biológico, psicológico e o biopsicológico.

 

Os critérios da maioridade penal

De acordo com Palomba (2003), o critério biológico condiciona a responsabilidade à saúde mental, à normalidade da mente.

Se o agente é portador de uma enfermidade ou grave deficiência mental, deve ser declarado irresponsável, sem necessidade de ulterior indagação psicológica.

O critério psicológico, não indaga se há uma perturbação mental mórbida: declara a irresponsabilidade se, ao tempo do crime, estava abolida no agente.

Seja qual for a causa, a faculdade de apreciar a criminalidade do fato (momento intelectual) e de determinar-se de acordo com essa apreciação (momento volitivo).

Finalmente, o critério biopsicológico é a reunião dos dois primeiros: a responsabilidade só é excluída, se o agente, em razão de enfermidade ou retardamento mental, era, no momento da ação.

Incapaz de entendimento ético jurídico e autodeterminação.

 

Distúrbios mentais

Nestas pausas em que a moléstia possibilita, é possível ao portador de distúrbios mentais alcançar o completo discernimento do fato e agir conforme este discernimento.

Portanto, seria justo que fosse chamado a responder criminalmente pelo ato ilícito por ele praticado, no momento em que estivesse totalmente sadio. (PALOMBA, 2003).

 

Inimputabilidade

A terceira crítica feita, está no fato de ser considerado inimputável o menor de dezoito anos.

Jesus (1999) ensina que, mesmo sendo o menor um sábio e pratique um delito, basta a existência da menoridade para criar a inimputabilidade.

Desta forma, se um indivíduo com dezoito anos incompletos cometer um delito, será considerado inimputável independentemente de qualquer circunstância.

Como se pode notar, o critério biológico, do jeito que é aplicado atualmente, mostra-se como um critério pouco científico.

Já o critério psicológico leva em conta o estado mental do agente na hora do cometimento do crime, e o seu exame se dá pela aferição de um psiquiatra.

 

Critério psicológico

A esse respeito Dotti (2005, p. 412) relata que, “Pelo critério psicológico, a lei enumera os aspectos da atividade psíquica.

Cuja deficiência torna o indivíduo inimputável (falta de inteligência ou vontade normais ou estado psíquicos equivalentes), sem referência às causas patológicas desta deficiência”.

Basta a demonstração de que o agente não tinha capacidade de entender e de querer, sob o plano estritamente psicológico, para se admitir a inimputabilidade.

 

Critério biopsicológico

E por fim, Dotti (2005) afirma, que o critério biopsicológico leva em conta as condições biológicas e psicológicas do agente na hora do cometimento do crime.

Esse critério é, portanto, a junção dos critérios biológico e psicológico.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o critério biopsicológico, quando se trata de adulto inimputável. Este critério está exposto no Artigo 26 do CP.

 

Desenvolvimento mental

Conforme este critério discute-se primeiramente se o indivíduo tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Ou se ele está acometido de doença mental.

Se estiver, o agente será considerado inimputável.

Caso não se verifique nenhuma das hipóteses, será analisado se o agente tinha discernimento da ilicitude do ato por ele praticado.

Se positivo deverá ser verificado se o indivíduo possuía capacidade de definir ou compreender o caráter ilícito do ato e de agir de acordo com este entendimento, se comprovado ele será considerado imputável.

A falha deste critério está no fato de que, por se tratar de critério híbrido, ele é também composto pelo sistema biológico. (JESUS, 1999).

 

Entendimento do caráter ilícito

Em casos, como acontece com o critério biológico, o indivíduo, mesmo tendo aptidão para entender o caráter ilícito do ato por ele praticado e ainda tendo capacidade de agir de acordo com este entendimento, será considerado inimputável, como é o caso do menor de dezoito anos.

Padece este sistema, portanto, de limitações impostas pelo critério biológico. (FRAGOSO, 2003 e MARQUES,2002).

 

Maturidade

O fato de um adolescente furtar, traficar, ou matar não implica em crime.

Mas em uma infração, sustenta-se no argumento de que os “infantes” não sabem o que fazem ou não tem maturidade, e, portanto, são inimputáveis.

 

Adulto

O adulto que mata uma pessoa comete um crime já o adolescente uma infração, mas tanto um quanto outro acabam com a vida de uma pessoa.

Em outras palavras, o sistema em vigor separa o anjo, adolescente com dezessete anos, onze meses e vinte e nove dias, do demônio, adulto com mais de dezoito anos, desta forma fica evidente que o critério biológico traz uma certa sensação de impunidade ao adolescente.

Pois é sabido por este que ele só será julgado por crime que praticar após os dezoito anos de idade. (JESUS, 1999).

 

Legislações penais

Diante do exposto, entende-se que a pessoa, a partir dos dezesseis anos deve responder penalmente pelos atos antissociais e crimes que venha a praticar, como está previsto em várias legislações penais do mundo contemporâneo.

Não podem ficar impunes autores de graves crimes contra a coletividade.

Se com dezesseis anos de idade, já tiver o indivíduo suficiente discernimento para que possa distinguir entre o certo e o errado perante as normas sociais.

E, se preferir trilhar por este último caminho, deve responder pela sua conduta delituosa e ser alcançado pelas sanções criminais. (NUCCI, 2011).

 

Redução da maioridade penal

A redução é uma imposição natural, podendo-se, como ocorre em outros países, estabelecer uma nítida separação entre o local de cumprimento de pena para os maiores de dezoito anos e para os menores que forem considerados penalmente imputáveis.

E mais, crer-se que o melhor seria adotar um critério misto, e não puramente cronológico.

Do mesmo modo que se verifica a sanidade de alguém por intermédio de perícia, poder-se-ia fazer o mesmo quanto aos maiores de quatorze ou dezesseis anos (SANTOS, 2017).

Alguns estados fixaram uma idade mínima legal, que varia entre seis e doze anos.

Os demais seguem o chamado “direito consuetudinário”, que não é escrito, mas baseado nos usos e costumes.

No México, a maioridade penal varia de seis a doze anos, conforme o estado. (TOLEDO, 1991).

 

Imaturidade e irresponsabilidade

Diante do narrado, ressaltemos o comentário do jurista Francisco de Assis Toledo (1991, p.308) que diz que “nada indica que a idade de dezoito anos seja um marco preciso no advento da capacidade de compreensão do injusto e de autodeterminação”.

Manuel Lopez Rey (1973, p.199) corrobora afirmando que:

A imaturidade é ainda muito propalada como explicações da irresponsabilidade do menor, por atos criminosos.

Como a maturidade é multiforme e significa “chegar a um estado de desenvolvimento completo”, o termo é mal-empregado.

Já que a idade não é uma prova de que um completo desenvolvimento foi atingido sob todos os aspectos.

 

O argumento para a redução da maioridade penal

A respeito da discussão da possibilidade ou não da redução da maioridade penal, entende-se que é juridicamente possível.

Tendo como principal argumento o fato de que não há uma idade certa que demonstre que o completo desenvolvimento de uma pessoa foi atingido sob todos os aspectos.

 

Faixa etária

O que existe é uma faixa etária na qual a pessoa obtém graus de desenvolvimento, podendo umas virem a desenvolver de forma precoce e outras tardiamente.

Sendo assim, sugere se, que a maioridade penal seja reduzida para dezesseis anos, considerando inimputáveis somente os que estivessem abaixo deste limite.

 

Analisando a legislação

Dito isto, ao analisar os critérios adotados na legislação pátria, a respeito da imputabilidade penal do menor infrator, é perceptível que o critério mais adequado ao ordenamento jurídico penal brasileiro é o biopsicológico.

Uma vez que ao utilizar este critério não está se imputando a responsabilidade penal a uma criança de cinco anos,

Como no critério psicológico, que por exemplo, pega a arma do pai e atira em uma pessoa (como já dito, uma criança nessa idade se quer tem o cérebro formado, não podendo ser responsabilizado por ato algum).

E nem se está deixando às margens da lei um adolescente que tenha plena capacidade de entender os seu atos como no critério biológico, que faz uma presunção juris et de jure.

 

Junção dos critérios para a maioridade penal

Enfim, o critério biopsicológico por ser a junção dos critérios biológico e psicológico, fazendo uma presunção jures tantum do adolescente, traz a medida razoável para a decretação da imputabilidade.

Pois delimita uma idade para iniciar a imputabilidade (não de forma absoluta como no critério biológico).

E a partir dessa idade a pessoa será submetida a exames, para que desta forma, possa ser verificada se esta é imputável ou não.

 

Redução da maioridade penal não é a solução

É certo que a redução da maioridade penal e alteração do critério para aferição da maioridade penal, não resolverão totalmente a questão da violência que existe nos dias atuais.

Talvez, caso fossem realizadas estas alterações, não haveria uma melhora imediata da criminalidade.

Nenhuma mudança gera efeito positivo de um dia para o outro, mas com certeza dando o primeiro passo rumo à uma nova fase no direito brasileiro.

 

Mudança

Esta mudança possibilitaria dar tratamento adequado aos adolescentes infratores, não apenas no aspecto de submeter-lhes a sanções com maior isonomia.

Como também atender aos anseios da sociedade que tem a sensação de que o problema do menor está tomando conta do Brasil.

 

Esse texto sobre Maioridade penal: o contexto jurídico brasileiro foi criado por Ana de Aquino.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *