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Propriedade Intelectual: Novas tendências do Direito

O tema envolvendo ativos de propriedade intelectual (P.I.) não é novo, entretanto, ainda não ganhou o espaço merecido entre empresários, indústrias e até mesmo advogados no Brasil.

Infelizmente é comum que empresários e instituições, mesmo quando bastante experientes, marginalizem questões envolvendo a posse de ativos de P.I. e deles só lembrem quando surgem imbróglios jurídicos pendentes.

 

Empresas mal orientadas em assuntos jurídicos

Um exemplo disso, é a grande quantidade de empresas (principalmente micro e pequenas) que precisa alterar o nome fantasia nas Juntas Comerciais dos Estados, em virtude de processos administrativos e judiciais por uso indevido de marcas de terceiros.

Nos Estados Unidos e em países da Europa, o tema é tão central como os demais assuntos jurídicos.

Falar em patentes, registros e copyright é essencial, assim como estar em dia com as obrigações trabalhistas e tributárias.

 

A propriedade intelectual no Brasil

Apesar de constar em doutrinas e legislações, a demanda envolvendo propriedade intelectual no Brasil, somente disparou nos últimos anos.

Com o entendimento de que a inovação e a interatividade passaram a ser vistas como elementos preponderantes para manutenção de relações de consumo, enquanto fatores essenciais para a permanência e diferenciação no mercado.

Agir de forma consciente, garantido a proteção legal dos ativos “inovadores”, se tornou ato de sobrevivência e rentabilidade.

Além de significar a salvaguarda de ativos que trarão desenvolvimento para a sociedade, através de inovações tecnológicas e culturais.

 

Os advogados na área da propriedade intelectual

Onde os advogados se enquadram nisso?

Segundo Luís Otávio Pimentel (2012), a propriedade intelectual é uma espécie de propriedade que é assegurada pelo Estado como função social.

Uma das dimensões dessa função é servir de instrumento da política de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) para assegurar a proteção de resultados de pesquisa e desenvolvimento, valorizar esses resultados e promover a sua transferência com segurança jurídica.

 

A propriedade intelectual como segurança

A propriedade intelectual deve ser garantia inequívoca da apropriação das criações intelectuais e dos signos distintivos por seus criadores, enquanto ativos intangíveis.

É uma ferramenta para disciplinar as condutas de mercado, com o objetivo de promover a concorrência leal, regidas pelas regras legais de mercado, entre os agentes econômicos

É neste contexto em que os advogados de propriedade intelectual estão inseridos.

A atuação dos advogados na propriedade intelectual

Estes profissionais devem ter um novo perfil, não apenas decorando artigos e lendo doutrinas.

Mas servindo como agentes maximizadores pra que a P.I. cumpra sua função enquanto ferramenta de regulação das condutas de mercado.

Promovendo a proteção de ativos e de seus inventores, ao mesmo tempo em que atua fortemente na repressão a concorrência desleal.

E auxiliando os “atores” de mercado a estabelecer um cenário economicamente forte e culturalmente próspero.

 

Advogados cumprindo o papel social da informação

Estes profissionais devem ser agentes da disseminação de informações sobre o assunto.

Uma vez que ainda existe grande desconhecimento sobre o tema e em alguns casos, divulgação de informações inverídicas, tendo como resultado, um tratamento distorcido sobre a questão.

Em virtude da propriedade intelectual se diferenciar em algum grau das demais “matérias” do direito por envolver aspectos quase de mediação, o profissional de P.I. não apenas deve decorar artigos, leis e aplicá-los a casos de baixa ou alta complexidade.

Ele precisa interagir com pesquisadores (de áreas diversas) e empresários para realizar registros e desenvolver contratos prevendo cláusulas de repartição de royalties, aspectos da transferência de tecnologia.

sempre em acordo com a legislação vigente, políticas de propriedade intelectual de diferentes instituições e a vontade das partes.

Três pilares que muitas vezes não convergem em casos práticos.

 

Adequação ao processo

Ao elaborar o relatório técnico de uma patente, é preciso, antes de mais nada, muito diálogo com os inventores.

Para que estes entendam o que esperar do processo junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial- INPI (se for um processo nacional) e, o principal, se realmente aquela tecnologia é objeto de proteção.

Essa, talvez, seja uma das partes mais complexas da atuação, uma vez que o pesquisador defenderá seu trabalho e o fato da legislação não o contemplar, pode ser motivo de incontestáveis horas de explicações.

Que precisam ser feitas de maneira didática e em uma “linguagem” que os inventores (seja qual for a área de atuação) consigam entender com clareza.

 

A ponte entre o conhecimento

Adaptar sua fala ao espectro de conhecimento do ouvinte é uma habilidade essencial.

Além das atividades comuns ao registro e da “tradução” de relatórios técnicos no “patentes” (“língua” usada no INPI e em Órgãos de registro nos demais países).

É necessário que o profissional que atua nesta área tenha habilidades em definir TRL (Technology Readiness Levels) de produtos.

 

Potencialização de pesquisas

Em Núcleos de Inovação e Tecnologia (NIT), onde os advogados P.I. são peças fundamentais.

Além de protocolar os pedidos de registro junto aos órgãos competentes, de determinar a TRL (nível de maturidade dos produtos), de elaborar instrumentos contratuais entre Instituições de Ensino (IES), Instituições de Pesquisa e Tecnologia (ICT) e empresas.

Eles também devem, através de Redes ou por intermédio de sua Instituição.

Agir de forma ativa para criar ou aperfeiçoar políticas públicas envolvendo temas sobre propriedade intelectual. No sentido de potencializar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação (PD&I) local.

Ao mesmo temo em que gera o fortalecimento da política de inovação nacional e dos mercados econômico, tecnológico e cultural.

 

A propriedade intelectual como um campo promissor de trabalho

São inúmeras atividades que estão no rol de atuação de advogados de P.I. e em sua grande maioria, são questões que vão muito além de aplicar um artigo a uma demanda.

  • Atuar na revisão e elaboração de legislações e políticas públicas referentes a propriedade intelectual e a transferência de tecnologia para inovação tecnológica;
  • Criar políticas de estímulo à proteção das criações dentro da instituição onde atua, avaliando também a conveniência da proteção das criações e sua divulgação (requisitos de novidade e originalidade) se há pretensão de proteção legal;
  • Processar os pedidos e realizar a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição onde atua ou para quem atua;
  • Elaborar documentos jurídicos de licenciamento e/ou outras formas de transferência de tecnologia;
  • Realizar estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da instituição onde atua;
  • Negociar e gerir acordos de transferência de tecnologia.

Todas as atividades citadas (e as não citadas, que também são responsabilidade de advogados de P.I.) demandam habilidades além do conhecimento teórico.

 

O encontro da teoria com a prática

Obviamente entender a teoria e ter domínio sobre a legislação, ainda é de grande necessidade.

Não existe advogado que não precise se debruçar sobre leis, doutrinas, jurisprudências.

Entretanto, a capacidade de adequação desses profissionais, de agir com ética, de se adequar aos novos ouvintes e criar políticas públicas e institucionais, além de negociar cláusulas sobre transferência de tecnologia, se faz tão essencial quanto.

 

A propriedade intelectual como propriedade humana

Em um contexto de alta complexidade de tecnologias e globalização, onde se fala na substituição de advogados por robôs e tecnologias de IOT (Internet das coisas), as tecnologias serão muito bem vindas para auxiliar nas buscas de dados, de patentes, de doutrinas e jurisprudências.

Mas em P.I., e os robôs que me desculpem, os humanos, por um bom tempo, ainda serão os agentes a promover mudanças.

 

Esse texto sobre Propriedade Intelectual: Novas tendências do Direito Thais Corrêa Haber

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